Contrato de Pacote de Viagem
CONTRATO DE VENDA A DISTÂNCIA
PAGAMENTOS
No momento do registro, é necessário o pagamento de 100% do valor da reserva. No caso de reservas com saldo a pagar, as condições da tabela abaixo são válidas. Se o pagamento não for realizado dentro dos prazos mencionados, a reserva será cancelada. Neste caso, a Malitur cobrará 35% do total do valor da hospedagem como compensação ao consumidor.
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No caso de pagamento no hotel, o hóspede declara e assume que pagará o saldo restante no momento de embarque para passeios internos e durante o check-in para reservas de hotel, em dinheiro ou transferência. Caso contrário, a prestação do serviço adquirido pelo hóspede poderá ser negada.
ARTIGO-1 OBJETO
O objeto deste contrato é a venda e entrega do produto/serviço caracterizado abaixo, que o COMPRADOR adquiriu através do site do VENDEDOR OU FORNECEDOR em ambiente eletrônico ou pelo call center, em conformidade com as disposições da Lei de Proteção ao Consumidor e do Regulamento sobre Contratos à Distância, que estabelece os direitos e obrigações das partes.
O COMPRADOR declara e assume que foi previamente informado de maneira clara e compreensível pelo VENDEDOR OU FORNECEDOR sobre os dados da empresa, condições de pagamento e características essenciais do produto à venda, incluindo preços, impostos, informações sobre o direito de arrependimento e como exercê-lo, e que confirmaram essas informações eletronicamente e/ou por telefone ou e-mail, e que, posteriormente, aprovou a reserva e o contrato de acordo com as disposições deste contrato.
INFORMAÇÕES DO VENDEDOR OU FORNECEDOR Nome: MALİTUR TURİZM VE TİCARET LİMİTED ŞİRKETİ (denominado MALİTUR neste contrato). O endereço e dados de contato oficial estão claramente indicados na seção de cabeçalho.
ARTIGO-2 DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 O COMPRADOR declara que leu e está ciente das características do produto, serviço e preço, bem como das condições de pagamento e que deu a confirmação necessária através do ambiente eletrônico e sistema de call center. O valor total da reserva deve ser pago no momento do registro. Se o pagamento total não for feito, a reserva não será concretizada. No entanto, se a reserva for realizada com saldo insuficiente, o Consumidor será responsável pelo valor total da reserva a partir da data de registro. Caso o pagamento da reserva seja insuficiente, a MALİTUR poderá cancelar a reserva e solicitar ao Consumidor todos os danos decorrentes do cancelamento. O Consumidor fez a compra ciente dessa situação.
2.2 O VENDEDOR OU FORNECEDOR é responsável por eventuais falhas no serviço contratado.
2.3 Se o serviço contratado for utilizado por uma pessoa diferente do COMPRADOR, o VENDEDOR OU FORNECEDOR não será responsável pela recusa de pagamento dessa pessoa.
2.4 Para a execução do serviço objeto do contrato, é necessário que uma cópia assinada deste contrato seja enviada ao VENDEDOR OU FORNECEDOR e que o pagamento tenha sido feito de acordo com a forma de pagamento escolhida. O COMPRADOR não pode alegar que o contrato não o vincula com o argumento de que não o assinou e retornou, pois toda a responsabilidade recai sobre ele, e ele é obrigado a pagar o valor do contrato integralmente. É suficiente que o contrato tenha sido enviado para o e-mail informado pelo COMPRADOR; este não pode alegar que o contrato não foi enviado a ele ou que não leu o contrato.
2.5 Após a execução do serviço, caso o cartão de crédito do COMPRADOR seja utilizado indevidamente por terceiros ou de forma ilegal, e a instituição financeira não pague o montante ao VENDEDOR OU FORNECEDOR, o COMPRADOR será responsável pelos danos decorrentes.
2.6 Nos passeios internacionais, os valores indicados são para os preços em moeda estrangeira. O COMPRADOR realiza o pagamento da reserva com base no preço em moeda estrangeira certa. Se desejar efetuar o pagamento em moeda diferente da indicada, o pagamento será convertido de acordo com a taxa de câmbio estabelecida pelo VENDEDOR. No caso de reservas com saldo a pagar, se for desejado pagar com moeda diferente, o pagamento deverá ser feito com a taxa de câmbio atual estipulada pelo VENDEDOR. Em passeios internacionais pré-pagos, não há fixação da taxa de câmbio. Se o saldo for pago em moeda diferente, o pagamento deve ser feito com a taxa de câmbio vigente no dia do pagamento.
ARTIGO-3 SERVIÇOS SEM DIREITO DE ARREPENDIMENTO
A MALİTUR atua como intermediário entre o prestador de serviços e o COMPRADOR. O FORNECEDOR não concede ao COMPRADOR o direito de arrependimento nas vendas à distância realizadas sob este contrato, em virtude da natureza dos serviços vendidos pelo operador turístico. Todo o valor será coletado do COMPRADOR. O COMPRADOR aceita isso ao adquirir o serviço. Reservas em períodos promocionais de antecipação, períodos especiais (Ano Novo, férias escolares, feriados, etc.) também não podem ser canceladas. No entanto, se o COMPRADOR adquirir o Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada durante o período de descontos, em conformidade com as condições estipuladas no Artigo 10, poderá proceder com o cancelamento. O COMPRADOR fez essa compra de forma consciente e aceita. Não é possível oferecer o Pacote de Garantia de Cancelamento em reservas onde está indicado “não cancelável”. Em reservas onde essa afirmação está presente, não é possível realizar cancelamentos, alterações ou reembolsos. Se transporte (aéreo, ônibus, transfer, etc.) for adquirido além da hospedagem, não há reembolso dos custos de transporte.
ARTIGO-4 INFORMAÇÕES
Nos termos do Artigo 6 do Regulamento, o COMPRADOR é responsável por verificar e aprovar eletronicamente o formulário de informações contendo todas as informações relacionadas ao serviço selecionado, como data, preço, produto, conceito, etc., ao realizar reservas pelo site e Call Center. A falta de verificação e aprovação digital não é responsabilidade do VENDEDOR. As aprovações são registradas eletronicamente.
ARTIGO-5 CANCELAMENTO - DESISTÊNCIA - ALTERAÇÕES
O VENDEDOR OU FORNECEDOR pode cancelar o contrato em casos de força maior que impeçam o início ou continuidade dos serviços, mesmo após ter tomado todos os cuidados necessários. O COMPRADOR deve ser informado sobre isso o mais rápido possível. Neste caso, o COMPRADOR não terá direito a compensação. Nessas situações, o VENDEDOR OU FORNECEDOR é obrigado a reembolsar o montante que recebeu do prestador de serviços ou da entidade em que atuou como intermediário ao COMPRADOR. Não será responsabilizado pela devolução de montantes que não conseguiu recuperar.
5-1 O COMPRADOR tem a responsabilidade de notificar por escrito qualquer solicitação de cancelamento, alteração ou inclusão/exclusão de participantes.
5-2 A agência de viagens pode cancelar a viagem se não houver confirmação do número mínimo de passageiros ou devido a força maior, até 3 dias antes da data de partida, sem que o consumidor tenha direito a compensação.
5-3 Se o consumidor solicitar o cancelamento ou alteração até 30 dias antes do início da viagem, de acordo com a administração de pacotes turísticos, o valor total será reembolsado.
5-4 O consumidor que solicitar cancelamento ou alteração por motivos que não sejam força maior entre 29 e 15 dias antes do início da viagem concorda em pagar 30% do valor da viagem; se solicitar entre 15 e 7 dias antes, 50%; e se solicitar com menos de 7 dias de antecedência, concorda em pagar o valor total à MALİTUR. Para reservas feitas com 7 dias ou menos antes do início do serviço, o direito de cancelamento, reembolso e alteração não existe.
5-5 O consumidor que solicitar cancelamento ou alteração em reservas internacionais por motivos não relacionados a força maior entre 29 e 15 dias antes do início da viagem concorda em pagar 50% do valor da viagem; e se solicitar com menos de 15 dias, concorda em pagar o valor total à MALİTUR. Para reservas feitas com 7 dias ou menos antes do início do serviço, o direito de cancelamento, reembolso e alteração não existe.
5-6 A MALİTUR não é responsável pelo cancelamento de viagens internacionais em caso de recusa de visto ou atraso na obtenção do visto. Nessas situações, as condições de cancelamento estabelecidas em 5-5 serão aplicáveis. O reembolso de taxas de visto que não foram obtidas ou foram recusadas não é possível.
5-7 O consumidor que deseja cancelar o Produto de Venda com Desconto adquirido durante o período promocional sem ter adquirido o Pacote de Garantia de Cancelamento concorda em observar as condições de cancelamento. Para situações em que as condições de cancelamento não se aplicam, concorda em pagar o valor total à MALİTUR.
5-8 O consumidor que deseja solicitar alteração de data em um produto de reserva antecipada adquirido durante um período promocional concorda que a alteração será feita com base nas tarifas da lista vigente na data da solicitação, sem desconto.
5-9 Se o consumidor solicitar a alteração de data do produto adquirido, o preço será ajustado com base na tarifa vigente no momento da alteração. Se houver diferença de preço entre a nova data e a antiga, o consumidor concorda em pagar essa diferença.
5-10 No caso de cancelamento do serviço por qualquer motivo, o hóspede pode utilizar o valor pago em uma nova reserva. O valor pago será mantido em nome do hóspede como Fundo Resguardado. O hóspede pode usar o valor retido em outra data e em outro passeio. Nos procedimentos de reserva e liberação do saldo, as transações são realizadas com base no valor pago. Quando o hóspede quiser usar seu saldo, a quantia recebida pelos serviços será descontada do mesmo, e se houver diferença de preço, o hóspede concorda em pagar essa diferença. Se desejar fazer uma reserva de valor inferior, o saldo restante continua a ser retido em nome do hóspede.
5-11 Se o consumidor não notificar por escrito que pretende participar de uma viagem da qual perdeu o início, a agência de viagens reserva-se o direito de cancelar todas as reservas feitas em nome do consumidor 24 horas depois. Não haverá reembolso para cancelamentos desse tipo.
5-12 Força maior: Condições climáticas adversas, bloqueios de estradas, greves, terrorismo, guerra, possibilidade de guerra, ou qualquer outra situação técnica imprevisível que impeça o início ou continuidade da viagem será considerada força maior pelas partes. A morte do passageiro ou de um parente de primeiro grau documentada por autoridades competentes também é considerada força maior.
5-13 A agência de viagens pode cancelar parcialmente ou completamente os passeios anunciados ou registrados, até 3 dias antes do início da viagem. Nessa mesma janela de tempo, podem ser alterados os nomes dos hotéis, veículos de transporte e locais de partida, bem como as ordens de visita a locais mencionados no programa. Se o consumidor não aceitar essas alterações e cancelamentos, tem direito a cancelar a reserva e receber o reembolso total. Não haverá direito a compensação nesse caso.
5-14 O consumidor que solicita alteração ou cancelamento em reservas será considerado com base na moeda e no valor que pagou. O consumidor aceita a diferença de preço e taxa de câmbio que ocorra na alteração dos pedidos. No caso de cancelamento e reembolso, será feita a devolução na moeda utilizada para a reserva inicial e pelo valor pago. O consumidor não tem o direito de solicitar reembolso em uma moeda diferente daquela que pagou.
5-15 Nos reembolsos, o montante a ser devolvido será realizado de acordo com o método de pagamento utilizado pelo consumidor no prazo de 7 a 14 dias úteis. O consumidor não pode solicitar reembolso de maneira diferente daquela utilizada para o pagamento.
ARTIGO-6 DIREITOS E OBRIGAÇÕES MÚTUAS
6.1 O VENDEDOR OU FORNECEDOR é obrigado a informar quaisquer notificações de cancelamento ao COMPRADOR por escrito o mais rápido possível.
6.2 O CONSUMIDOR leu as disposições deste contrato celebrado no momento da inscrição e concordou que outros indivíduos que também utilizam o mesmo serviço poderiam afiliar-se sob as mesmas condições. Além disso, o CONSUMIDOR e os OUTROS COMPRADORES são solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor do contrato. O COMPRADOR declara que está atuando em nome dos participantes adicionais nos termos do Voucher, está autorizado a representá-los e a informá-los conforme as informações prestadas. O COMPRADOR que não cumpre seu dever de informação será responsável por todos os danos decorrentes. Assim, a informação prestada ao COMPRADOR será considerada como tendo sido fornecida aos participantes.
6.3 Se o COMPRADOR recusar a aceitação do serviço alegando sua falha, ele é obrigado a informar imediatamente o VENDEDOR OU FORNECEDOR e a instalação de acomodação por escrito, apresentando provas documentais da falha. Caso contrário, o COMPRADOR será considerado como tendo aceitado e utilizado o serviço. Não haverá reembolso. Todo o valor será cobrado dele. É um dever de boa-fé do COMPRADOR notificar por escrito quaisquer reclamações durante a prestação do serviço.
6.4 Circunstâncias não previstas ou que não existiam na data da assinatura do contrato e que dificultem a execução total ou parcial das obrigações assumidas pela parte ou ambas serão consideradas força maior (desastres naturais, guerra, terrorismo, revoltas, mudanças na legislação, expropriação, greve, lock-out, falhas significativas na produção ou comunicação, etc.). Quando a força maior obstruir a execução do contrato, a parte afetada deverá notificar a outra imediatamente por escrito. Se um COMPRADOR solicitar a rescisão do contrato devido a motivo de força maior, o VENDEDOR OU FORNECEDOR fará todos os esforços razoáveis para reembolsar o montante pago. Em caso de força maior, caso o COMPRADOR solicite a rescisão, o VENDEDOR OU FORNECEDOR será obrigado a reembolsar o montante que conseguiu recuperar, mas não será responsabilizado pela devolução de montantes que não conseguiu recuperar.
6.5 O VENDEDOR ou FORNECEDOR devem cumprir a sua obrigação dentro do prazo estipulado. Se não cumprir essa obrigação, o consumidor pode rescindir o contrato. Em caso de rescisão do contrato, o VENDEDOR ou FORNECEDOR deverão reembolsar todos os pagamentos recebidos no prazo de quatorze dias a partir da data em que a notificação de rescisão chegou, acrescidos de juros legais previstos pelo Artigo 1 da Lei nº 3095, datada de 12/04/1984, e devolver quaisquer documentos de valor que coloquem o consumidor em dívida. Se a obrigação do VENDEDOR/ FORNECEDOR tornar-se impossível, ele deverá notificar o consumidor por escrito dentro de três dias a partir da data em que teve conhecimento dessa situação e devolver todos os pagamentos recebidos dentro de quatorze dias a partir da data da notificação.
6.6 Antes da celebração do contrato, é necessário obter a aprovação clara do consumidor para qualquer cobrança adicional em relação ao preço previamente acordado.
6.7 Os cidadãos turcos podem entrar na TRNC com a Cédula de Identidade da República da Turquia. Se a entrada for feita com passaporte, pode haver problemas ao entrar na Grécia posteriormente, portanto, recomenda-se a entrada com a Cédula de Identidade da República da Turquia.
ARTIGO-7 CONFIDENCIALIDADE
As informações fornecidas pelo COMPRADOR neste contrato e as informações fornecidas ao VENDEDOR OU FORNECEDOR para pagamento não serão compartilhadas com terceiros. O VENDEDOR OU FORNECEDOR poderá divulgar essas informações apenas em caso de exigências administrativas ou legais. As informações do cartão de crédito não são armazenadas, são utilizadas apenas durante o processo de cobrança, enviadas de forma segura aos bancos relevantes para a aprovação e excluídas do sistema após a autorização. As informações e orientações necessárias ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Pessoais foram fornecidas ao COMPRADOR, e as medidas necessárias foram devidamente tomadas pelo VENDEDOR/ FORNECEDOR em conformidade com a Lei no âmbito do KVKK.
ARTIGO-8 INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS POR CARTÃO BANCÁRIO
a) O VENDEDOR OU FORNECEDOR não realizam vendas parceladas.
b) Os preços fornecidos ao COMPRADOR são à vista, e todas as parcelamentos são realizados sem acréscimo de encargos a partir do crédito bancário que o COMPRADOR optar por utilizar. Todas as transações relativas às vendas realizadas com cartão de crédito ocorrem entre o proprietário do cartão (COMPRADOR) e o banco associado ao cartão, e o VENDEDOR OU FORNECEDOR não têm qualquer poder de intervenção ou responsabilidade nessas transações. No caso de vendas em moeda estrangeira, as taxas de câmbio aplicáveis podem variar entre os pagamentos em espécie ou em parcelas, conforme os acordos do banco misturados com os cartões de crédito. Todas as transações relacionadas à venda com cartão de crédito ocorrem entre o proprietário do cartão e o banco associado ao mesmo, e o VENDEDOR OU FORNECEDOR não têm poder de intervenção ou responsabilidade nessas transações.
c) O COMPRADOR que adquire serviços via cartão de crédito deve informar o banco proprietário do cartão sobre pedidos de antecipação de pagamento, redução de parcelas, etc., e deve realizar os pagamentos nas agências indicadas pelo banco.
d) Quando um COMPRADOR cancela o serviço adquirido com cartão de crédito por qualquer razão, o VENDEDOR OU FORNECEDOR reembolsará o montante recebido de volta ao cartão de crédito do COMPRADOR. A responsabilidade do VENDEDOR OU FORNECEDOR está limitada a isso. Todos os próximos procedimentos ocorrem entre o banco e o COMPRADOR, e o VENDEDOR OU FORNECEDOR não tem qualquer poder de intervenção ou responsabilidade a esse respeito. Nos reembolsos de pagamentos feitos em parcelas, as regras do banco também se aplicarão, e se os pagamentos feitos em parcelas forem devolvidos ao cartão em parcelas, o VENDEDOR OU FORNECEDOR não terá nenhuma obrigação ou possibilidade de intervenção. Essa situação deverá ser resolvida entre o banco e o titular do cartão de crédito.
e) Nos pagamentos feitos com cartão de crédito, as condições de cancelamento e reembolso do banco em vigor na data da transação se aplicam.
f) Nos casos de reembolso relacionados aos serviços adquiridos, serão seguidos os procedimentos legais de reembolso.
ARTIGO-9 TRIBUNAL COMPETENTE
Todos os litígios decorrentes deste contrato serão resolvidos pelos tribunais de consumo da República da Turquia e pelos Conselhos de Defesa do Consumidor, que são autorizados por lei. Os COMPRADORES podem apresentar suas reclamações e objeções dentro dos limites monetários estabelecidos anualmente pelo Ministério, a qualquer Conselho de Defesa do Consumidor ou ao tribunal de consumo na localização onde adquiriram o produto ou serviço ou onde têm residência.
ARTIGO-10 INFORMAÇÕES SOBRE O PACOTE DE GARANTIA DE CANCELAMENTO
O Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada é válido para reservas feitas por um mínimo de 3 e um máximo de 30 noites, excluindo a tarifa de transporte, totalizando menos de 30.000 TL.
10.1 Os consumidores que adquirem o Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada poderão cancelar suas reservas sem justificativas e sem deduções até 72 horas antes do dia da entrada no estabelecimento.
10.2 O Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada não abrange alterações solicitadas em relação a datas ou nomes no mesmo produto. No caso de solicitações de alteração, o produto existente será cancelado sob o Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada, e a nova data, produto ou nomes solicitados serão tratadas como uma nova reserva com base nas condições do dia.
10.3 O Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada pode ser adquirido ao custo estabelecido no máximo 3 dias após a data da reserva. A partir do 4º dia ou depois, não é possível adquirir o Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada.
10.4 Os valores cobrados no Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada não serão reembolsados em caso de solicitação de cancelamento.
10.5 Todas as reservas de passagens aéreas realizadas juntamente com a hospedagem (incluindo promoções e categoria econômica) estão fora do âmbito do Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada, e estão sujeitas às condições de cancelamento e práticas da respectiva companhia aérea. O valor do Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada é cobrado somente com base no preço da hospedagem e/ou outros serviços, excluindo despesas de transporte aéreo ou rodoviário. O pagamento do Pacote de Garantia de Cancelamento de Reserva Antecipada não abrange taxas de transporte aéreo ou terrestre.
10.6 O Pacote de Garantia de Cancelamento e Reembolso, que pode ser adquirido juntamente com Pacotes de Viagem, permite ao hóspede cancelar e fazer alterações no pacote de viagem adquirido sem qualquer motivo, até 72 horas antes do início da viagem. Após o cancelamento, o valor total da tarifa do pacote (subtraindo a tarifa de transporte aéreo nos pacotes que incluem voos) será reembolsado integralmente, de acordo com a forma de pagamento, sem deduções. O Pacote de Garantia de Cancelamento e Reembolso não cobre o transporte aéreo. O reembolso do valor do pacote de viagem é feito após a dedução do custo do transporte aéreo.
ARTIGO-11 DISPOSIÇÕES GERAIS
11-1 O consumidor que participa da viagem tem direito a levar um máximo de 2 malas, com dimensões não superiores a 50cm x 70cm, e em viagens aéreas, um peso máximo de 15kg. A responsabilidade sobre as malas e seus conteúdos é exclusivamente dos seus proprietários.
11-2 Objetos odoríferos, líquidos, inflamáveis ou explosivos, ou qualquer item que cause desconforto, assim como armas cortantes, perfurantes ou de fogo, e qualquer tipo de animal não será permitido em veículos e em alojamentos sem a cessão clara por parte da Agência de Viagens.
11-3 Em caso de perda ou dano à bagagem ou pertences do consumidor, o agente da agência de viagens será responsável pelo valor de até 1/2 do valor do transporte do total da viagem, se a perda ou dano resultar de expressa culpa do agente da agência. A agência de viagens não será responsável pelas perdas, danos ou furtos de bens que tenham sido declaráveis pelo consumidor por escrito, com seus valores, quando entregue à agência.
11-4 O serviço de PROCESSAMENTO E SERVIÇOS DE VISTO não estão incluídos nos serviços adquiridos. A agência de viagens não tem obrigação de obter vistos. É da responsabilidade do hóspede cumprir com as exigências de visto e passaporte do país em que irá viajar.
11-5 A agência de viagens não é responsável pelo cancelamento de viagens internacionais em caso de recusa ou atraso na obtenção do visto. O visto é concedido pelo consulado do país visitado. A agência atua como intermediário entre o hóspede e o consulado. A agência não pode ser responsabilizada por recusa de visto. Em caso de solicitação de cancelamento da viagem devido a visto não concedido ou não obtido, as condições de cancelamento devem ser consideradas.
11-6 As notificações de possível cancelamento de viagens da agência devem ser feitas individualmente a cada consumidor, mas também podem ser feitas de forma geral através de anúncios em dois jornais publicados em alta tiragem na Turquia.
11-7 A agência de viagens será responsável por eventuais alterações que ocorram após o início do passeio que o consumidor realizou na programação que adquiriu. A agência de viagens poderá compensar o consumidor pelos serviços ou valores que não foram prestados ou que sofreram alterações de acordo com o Código de Ética da TÜRSAB e poderá também compensar o consumidor com serviços adicionais não incluídos no preço da viagem. A aceitação e utilização de serviços adicionais ou substitutivos pelo consumidor eliminará os direitos de reembolso e compensação.
11-8 O consumidor que deixou de lado a viagem ou que abandonou o serviço de hospedagem alegando que apresentava falhas deve notificar a autoridade competente da agência de viagens e ao hotel onde está alojado, por escrito, com a denúncia das razões pelas quais se retirou. Caso contrário, será considerado que o consumidor não abandonou a viagem e utilizou o serviço.
11-9 O uso contínuo do pacote pelo consumidor, mesmo depois de apresentar reclamações, eliminará os direitos à compensação ou reembolso de valores que o consumidor tenha contestado.
11-10 Os termos deste contrato celebrado entre a agência de viagens e o consumidor foram lidos e aceitos pelo CONSUMIDOR, que também solicitou e aceitou os mesmos termos para a inscrição de outros indivíduos que participarão na mesma viagem.
11-11 Os consumidores que participaram do passeio e que não tinham assinatura neste contrato, e que solicitaram a inscrição de outros indivíduos em seu nome, permanecem responsáveis em relação à agência de viagens no que tange a quaisquer ações judiciais ou cobranças sobre o passeio, e garantem que a agência não terá que pagar qualquer valor ou compensação além do que está escrito neste contrato.
11-12 A agência de viagens atua como intermediário entre os consumidores participantes da viagem, hotéis, transportadoras e outros prestadores de serviço. Portanto, os consumidores que realizarem a inscrição para participar da viagem estarão cientes de que, em caso de não comparecimento nas horas especificadas para embarque, atrasos ou quebras de veículos, condições climáticas como neblina, tempestade, bloqueios nas estradas, greves, terrorismo ou situações similares, a agência não terá responsabilidade direta sobre isso e não será considerada como o responsável primário. O consumidor deverá reivindicar e recuperar diretamente suas perdas dos responsáveis diretos. A agência será responsabilizada apenas pela quantia que não puder ser cobrada dos responsáveis diretos.
11-13 Sobre as questões não abordadas neste contrato, aplicar-se-ão as disposições das Leis nº 1618, 4077, 4288, 2634, os regulamentos da IATA, IHA, UFTAA, o Código de Aeronáutica, o Código Civil, o Código Comercial, as convenções internacionais a que a Turquia adere e os regulamentos, diretrizes e notificações elaborados em consequência disso, assim como às disposições da tabela da TÜRSAB Kütahya que são aplicáveis na Turquia.
Este voucher e contrato de pacote de turismo foram redigidos em duas vias e aceitos e confirmados por ambas as partes, bem como todos os anexos foram lidos e verificados. As partes aceitaram mutuamente as obrigações e compromissos e assinaram na presença de testemunhas. O consumidor que viajará e que está nomeado no contrato confirma que assumirá a responsabilidade legal com relação a todos os aspectos do contrato, mesmo que tenha assinado apenas como representante de um grupo.
RECLAMAÇÕES DE FALHAS NO SERVIÇO: Em caso de prestação inadequada ou inadequada do serviço, o Tribunal de Mediação da TÜRSAB será o responsável. O COMPRADOR tem o direito de reclamar ou desistir dentro de 24 horas após a recepção deste contrato, em formato digital ou físico. Se não houver reclamação dentro de 24 horas, os termos do contrato de venda à distância serão considerados aceitos pelo COMPRADOR.
info@turdantura.com
+90 5451419534
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